Prefeitos, vice-prefeitos e presidentes de Câmaras de Vereadores dos
municípios baianos estarão reunidos no dia 13 de março, no Gran Hotel Stella
Mares, em Salvador. 3276i
Eles vão participar do encontro Tribunais de Contas e o
Desenvolvimento Local, que será realizado das 8h às 13h, e tem o objetivo de debater a importância da Lei Geral da Micro e
Pequena Empresa para o desenvolvimento econômico dos municípios.
Uma das pautas do debate é a questão das compras governamentais. De
acordo com o coordenador da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Bahia,
Roberto Evangelista, muitos prefeitos ainda não têm total conhecimento da
legislação, que beneficia a participação de micro e pequenas empresas nas
licitações de até R$ 80 mil.
Ainda nesse quesito, a legislação estabelece uma cota de até 25% para
contratação desses empreendimentos no que diz respeito à aquisição de bens e serviços de natureza
divisível.
Para empresas licitantes de médio ou grande porte, é exigida a subcontratação
de micro e pequenos negócios para o fornecimento de até 30% do objeto licitado.
“Nesse sentido, a participação do Tribunal de Contas é de extrema importância,
pois vai evidenciar aos prefeitos a legalidade dessas ações”, destaca
Evangelista.
Mais de 350 municípios baianos estão com a lei aprovada, sendo que 43 já implementaram. “As micro e pequenas
empresas têm um papel importantíssimo no desenvolvimento local e a Lei Geral é
um mecanismo que pode contribuir para o fortalecimento econômico das cidades",
explica o coordenador.
O encontro foi idealizado pela Associação dos Membros de Tribunais de Contas
do Brasil (Atricon) e será realizado em outras Unidades Federativas.
Na Bahia, o evento é uma promoção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM),
em parceria com o Sebrae e a União dos Municípios da Bahia (UPB).